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Lei Geral de Proteção de Dados

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o usuário consente e concorda que a Nexeup, CNPJ nº 38.335.412/0001-55, com matriz na Av. Paulista, 2202 – Bela Vista, São Paulo / SP,e-mail legal@nexeup.com, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela Nexeup, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

A Nexeup fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

    • Nome completo;
    • Nome empresarial;
    • Data de nascimento;
    • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
    • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
    • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
    • Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
    • Inscrição Municipal;
    • NIRE;
    • Endereço completo;
    • Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;
    • Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Nexeup;
    • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o usuário e a Nexeup.

Compartilhamento de Dados

A Nexeup fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do usuário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades referente a serviços e/ou produtos contratados, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

A Nexeup responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Nexeup comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao usuário.

Término do Tratamento dos Dados

A Nexeup poderá manter e tratar os dados pessoais do usuário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O usuário poderá solicitar via e-mail ou correspondência a Nexeup, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do usuário. O usuário fica ciente de que poderá ser inviável a Nexeup continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao usuário a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Nexeup, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a Nexeup realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a Nexeup.